Liberdade de expressão

JORNALISMO: A QUERELA DO DIPLOMA

Na segunda metade do século passado, no ano de 1969, com o decreto 972, o Poder Militar tornou obrigatório o diploma universitário de jornalismo para o exercício dessa profissão.
No início deste segundo milênio, no ano de 2009, o Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, derrubou aquela imposição castrense, tornando o exercício da profissão de jornalista livre da obrigatoriedade do diploma de jornalismo.

Agora, neste ano de 2012, a querela voltou à tona para tornar obrigatório o diploma, e desta vez com a atuação do Poder Legislativo, por meio da proposta de Emenda Constitucional 33/09.
Ninguém sabe ao certo o que é democracia, mas quase todos sabem o que não é democracia. Investir contra a liberdade de imprensa é a negação absoluta da democracia.
A questão é saber se a imposição do diploma de jornalismo de fato constitui uma ameaça à liberdade de imprensa.
Os que são contra a exigência do diploma afirmam que essa exigência configura uma insuportável restrição à liberdade de imprensa, e um atentado contra a democracia.
Enquanto que os que são favoráveis à exigência do diploma afirmam que o interesse público exige a atuação de um profissional qualificado, e que tais qualidades só podem ser adquiridas em uma faculdade de jornalismo.

McQuail apresenta três teorias sobre o interesse público: a teoria da preponderância, que implica em uma consulta plebiscitária à população; a teoria do interesse comum, que se baseia numa suposição que os governantes fazem sobre o que seja o interesse público; a teoria unitária, que é aquela teoria do comunismo ou do nazismo, que faz imposições ditatoriais, declarando, por decreto, serem essas imposições "do interesse público".

No caso em discussão a bandeira do interesse público, hasteada pelos que querem impor o diploma, escancara a adoção da teoria unitária, pois eles não se dão ao trabalho de explicar a quem quer que seja o que eles entendem por interesse público.

A imprensa atual é altamente crítica e denuncia os abusos cometidos pelos governantes.
Se a exigência do diploma partiu da ditadura militar, sufocadora de toda liberdade de imprensa, é claro que a exigência do diploma constitui um atentado contra essa liberdade, e um perigo para a democracia.